Questão
ID 1620579Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Integração da Legislação Tributária
Ano: 2014 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de MAUÁ
De acordo com as regras constantes do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: