Questão 1620576

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para pesquisa do alcance de seus institutos, conceitos e formas.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.