Questão 162042

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 162042

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competências dos Municípios, Lei Complementar Federal nº 220/2025 - Sistema Nacional de Educação: Competências do Município

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Conforme as disposições preliminares da Lei Complementar nº 220/2025, os sistemas de ensino são instituídos por lei específica de cada ente federado. No entanto, a legislação prevê uma faculdade específica aos Municípios quanto à sua organização sistêmica.

Assinale a alternativa correta sobre essa prerrogativa:

Alternativa A:
O Município é obrigado a instituir seu próprio sistema de ensino, vedada qualquer forma de subordinação ou integração a outro ente.
Alternativa B:
É assegurado ao Município o direito de optar por se integrar ao sistema estadual de ensino.
Alternativa C:
A integração ao sistema estadual é automática para Municípios com menos de 50 mil habitantes.
Alternativa D:
O Município pode optar por aderir diretamente ao sistema federal de ensino caso não possua Conselho Municipal de Educação.
Alternativa E:
A opção por sistema próprio depende de homologação pela Comissão Intergestores Bipartite (Cibe).

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