Questão 162028 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 162028

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Lei Complementar Federal nº 220/2025 - Sistema Nacional de Educação: Competências do Município

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 220/2025 institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e define papéis específicos para os entes federados na organização da oferta educacional. No que tange ao dimensionamento da demanda por vagas, o Art. 7º estabelece uma competência clara para os Municípios.

Assinale a alternativa que descreve corretamente essa atribuição municipal:

Alternativa A:
Organizar e dimensionar a demanda local de forma isolada, sem necessidade de articulação com o Estado, garantindo a autonomia plena do ente local.
Alternativa B:
Organizar e dimensionar a demanda local, com apoio do respectivo Estado, como forma de subsidiar o planejamento regional da oferta de educação escolar pública.
Alternativa C:
Delegar integralmente ao Estado a responsabilidade pelo recenseamento escolar e dimensionamento da demanda do ensino fundamental.
Alternativa D:
Submeter os dados de demanda local à aprovação prévia do Ministério da Educação antes de incluí-los no planejamento orçamentário.
Alternativa E:
Realizar o dimensionamento da demanda apenas para a Educação Infantil, sendo o Ensino Fundamental de responsabilidade exclusiva do Estado.

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Questão 162028

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