Questão 1619916

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1619916

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2024 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Seca

Considerando os remédios constitucionais previstos na Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O habeas data é um instrumento que garante o acesso a informações sobre a pessoa do impetrante em órgãos governamentais.
Alternativa B:
Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que, no Brasil, não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
Alternativa C:
O mandado de injunção é cabível para compelir o Poder Legislativo a editar lei que regulamente direitos constitucionais.
Alternativa D:
A ação popular é uma via adequada para questionar atos meramente políticos do Presidente da República.
Alternativa E:
O mandado de segurança pode ser impetrado contra atos de gestão comercial praticados por empresas privadas.