Questão
ID 1619753Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 11.096/2005 - Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI e Regula a Atuação de Entidades Beneficentes de Assistência Social no Ensino Superior
Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Universidade Federal do Acre
O artigo 213 da Constituição Federal de 1988 estabelece as condições para que recursos públicos sejam destinados a escolas privadas. No contexto do ensino superior, este dispositivo constitucional fundamenta especificamente qual programa governamental?