Questão 1619726

Está dispensada de regulação por se tratar de ente público.

É válida, já que a Administração possui interesse público presumido.

Viola princípios como finalidade, transparência e necessidade, podendo ensejar responsabilização do agente público.

É permitida se os dados forem posteriormente anonimizados.

Depende apenas de aprovação do chefe do Poder Executivo.