Questão 1619720

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1619720

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Universidade Federal do Acre

Durante uma inspeção de rotina, um agente da vigilância sanitária determinou a interdição imediata de um restaurante por grave risco à saúde pública. A atuação gerou questionamento quanto ao fundamento jurídico da medida. Com base na doutrina e no poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A medida é expressão do poder de polícia, cuja atuação preventiva visa preservar o interesse público e a ordem sanitária.
Alternativa B:
Trata-se de exercício do poder regulamentar, já que o agente executa normas técnicas infralegais
Alternativa C:
A Administração só pode aplicar medidas punitivas após esgotado o processo administrativo.
Alternativa D:
O ato é inválido, pois a vigilância sanitária não detém poder hierárquico sobre o proprietário do restaurante.
Alternativa E:
A interdição, por se tratar de restrição de direitos, só pode ser imposta mediante autorização judicial.

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