Questão
ID 1619615Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2023 Banca: UFAC - Universidade Federal do Acre Órgão: Universidade Federal do Acre
À luz do Art. 2° da Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/21), pode-se afirmar que NÃO se aplicam à Lei: