Questão 1619610

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1619610

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Concessão de Uso

Ano: 2023 Banca: UFAC - Universidade Federal do Acre Órgão: Universidade Federal do Acre

Os bens públicos podem ser utilizados por particulares, mas essa utilização é diferenciada e ocorre de acordo com a afetação desses bens. Sobre os instrumentos estatais de outorga de títulos jurídicos para uso de bens públicos por particulares, marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A concessão de uso é contrato administrativo pelo qual a Administração legitima o uso exclusivo do bem público a particular. E, diversamente da autorização e da permissão, na concessão há instrumento bilateral de ajuste de vontades e, portanto, estável.
Alternativa B:
A concessão de uso pode ser remunerada ou gratuita, por tempo certo, mas deverá ser sempre precedida de autorização legal e, normalmente, de dispensa de licitação para o contrato.
Alternativa C:
A permissão de uso é ato bilateral, vinculado e estável.
Alternativa D:
A concessão de direito real de uso não pode ocorrer por dispensa de licitação.
Alternativa E:
O uso comum do bem público por administrado pode ser considerado aquele que atende finalidade diversa da destinação.

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