Questão
ID 1619596Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Descentralização Mediante Outorga (Descentralização por Serviços)
Ano: 2023 Banca: UFAC - Universidade Federal do Acre Órgão: Universidade Federal do Acre
Em matéria de administração indireta, uma das formas de descentralização é aquela por serviços. Sobre essa modalidade de descentralização, analise os itens abaixo:
I – A descentralização por serviços também é denominada de funcional ou técnica.
II – Ocorre a existência de órgãos próprios com capacidade de autodeterminação exercida com certa independência em relação ao poder central.
III – Há capacidade específica, ou seja, limitada à execução do serviço público determinado que lhe foi transferido, de modo que o ente descentralizado não pode desviar-se dos fins que justificaram sua criação.
IV - Existe sujeição a controle ou tutela, nos limites da lei, exercido pelo ente instituidor.
Sobre os itens apresentados, marque a alternativa CORRETA: