Questão 1619593

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1619593

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2023 Banca: UFAC - Universidade Federal do Acre Órgão: Universidade Federal do Acre

Sobre os poderes da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O poder hierárquico é o de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
Alternativa B:
O poder normativo ou regulamentar é aquele por meio do qual a Administração Pública edita atos visando explicar detalhadamente o conteúdo de uma lei, a fim de assegurar a sua fiel execução.
Alternativa C:
O poder discricionário é aquele por meio do qual a lei reserva ao agente público certa margem de liberdade ou escolha, dentre várias soluções possíveis, sempre visando à satisfação do interesse público.
Alternativa D:
Os particulares que não possuem vínculo com a Administração Pública não podem ser punidos com base no poder disciplinar.
Alternativa E:
A faculdade de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado, decorre do poder gerencial.