Questão 1619584

O selo de desburocratização será concedido por comissão formada exclusivamente por representantes da Administração Pública, tendo em vista os princípios da eficiência e da publicidade.

Passou a ser dispensada a apresentação de título de eleitor, inclusive para votar.

Um importante marco da lei foi a desnecessidade de apresentação de autenticação de cópia de documento, até mesmo quando o agente público não puder comparar a cópia e o original do referido documento.

É facultada pela Administração a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.

Os Poderes da União e dos demais entes podem criar grupos de trabalho com o objetivo de sugerir medidas que visem a eliminar o excesso de burocracia.