Questão 1619581

Em face dos princípios da Administração Pública, analise os itens abaixo:

I - O princípio da razoabilidade impõe apenas duas exigências ao desempenho da função administrativa, de maneira que, para a realização de fins públicos, adotem-se meios adequados e necessários.

II - O princípio da autotutela representa uma forma de controle interno que a administração pública exerce sobre seus atos exclusivamente quanto ao aspecto da legalidade.

III - O fundamento do princípio da segurança jurídica é a necessária previsibilidade dos atos administrativos e estabilização das relações jurídicas, razão pela qual se veda a aplicação retroativa de nova interpretação contrária aos interesses do administrado.

IV - O princípio da motivação obriga a administração pública a expor de forma explícita, clara e congruente o fundamento normativo de sua decisão. Portanto, não pode o administrador se limitar a declarar que decide com fundamento em anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, sob alegação de que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Sobre os itens apresentados, assinale a alternativa CORRETA: