Questão
ID 1619523Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Prioridade na Tramitação
Ano: 2023 Banca: UFAC - Universidade Federal do Acre Órgão: Universidade Federal do Acre
Conforme às disposições expressas contidas na Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: