Questão
ID 1619518Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2023 Banca: UFAC - Universidade Federal do Acre Órgão: Universidade Federal do Acre
Com a criação da Lei 12.527/2011, foi estabelecido que o acesso às informações públicas através da prestação do atendimento aos usuários, deve seguir a tramitação e os demais procedimentos documentais legalmente estabelecidos. A partir da LAI foi criado qual atribuição?