Questão 1619489

Apenas é gratuita a disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano post mortem, para fins de transplante e tratamento.

Para os efeitos desta lei, não estão compreendidos entre os tecidos a que se refere o artigo 1º, o sangue, o esperma e o óvulo.

A realização de transplante ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só poderá ser realizada por estabelecimento de saúde público e por equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante previamente autorizados pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde.

A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.

É permitida a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas, para fins de transplante.