Questão
ID 1619462Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2023 Banca: UFAC - Universidade Federal do Acre Órgão: Universidade Federal do Acre
Segundo a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Administração Pública obedecerá alguns princípios, dentre os quais exclui-se o da: