Questão 1619444

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1619444

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo

Ano: 2023 Banca: UFAC - Universidade Federal do Acre Órgão: Universidade Federal do Acre

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em relação a esta lei, assinale a alternativa CORRETA quanto à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo:

Alternativa A:
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente dispensar.
Alternativa B:
Os atos do processo devem ser, preferencialmente, produzidos verbalmente.
Alternativa C:
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Alternativa D:
Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente fora da sede do órgão, cientificando-se o interessado se for realizada excepcionalmente na sede.
Alternativa E:
O processo dispensa a numeração sequencial de páginas devidamente rubricadas.

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