Questão 1619416

o Selo é destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos;

o Selo será concedido de forma regular pela Administração Pública, aos órgãos que garantirem o critério da racionalização de processos e procedimentos administrativos;

os órgãos ou entidades estatais que receberem o Selo de Desburocratização e Simplificação serão inscritos em Cadastro Nacional do Consumidor;

a participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público serão premiados com base nos critérios estabelecidos por essa Lei;

serão premiados, anualmente, 2 (dois) órgãos, entidades e servidores, em cada unidade federativa, selecionados com base nos critérios estabelecidos por essa Lei.