Questão 1619401

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1619401

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 13.726/2018 - Selo de Desburocratização

Ano: 2021 Banca: Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária do Acre Órgão: Universidade Federal do Acre

Sobre a Lei de desburocratização do serviço público (Lei n. 13.726/2018), assinale a opção correta na relação dos órgãos e de entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

Alternativa A:
reconhecimento de firma e/ou confrontar a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário;
Alternativa B:
autenticação de cópia de documento, não é necessária qualquer comprovação entre o original e a cópia, para não ser vexatório ao usuário do serviço;
Alternativa C:
juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído pelos dados do sistema administrativo;
Alternativa D:
apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;
Alternativa E:
apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor, mesmo se os pais não estiverem presentes no embarque.

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