Questão 1619379

De acordo com o que preconiza a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), configuram-se atendimentos prioritários:

1) proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

2) disponibilização de pontos de paradas, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

3) disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

4) acesso à informação e à disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

5) recebimento de restituição de imposto de renda e tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

É verdadeiro afirmar que: