Questão 1619306

Nos atos administrativos vinculados fixados por lei, ao administrador é dispensada a análise de conformação com a Constituição Federal.

Em decisão que não se acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que não produz efeitos retroativos.

A anulação de ato administrativos ocorre quando há contrariedade à norma jurídica, produzindo efeitos retroativos.

A presunção de legitimidade, a imperatividade e autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos.