Questão 1619303

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1619303

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Entidades Integrantes da Administração Indireta

Ano: 2021 Banca: Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária do Acre Órgão: Universidade Federal do Acre

Em relação às entidades da administração pública indireta, que têm por objetivo desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A autarquia somente poderá ser criada por meio de lei específica, sendo permitido, através dela, a exploração direta de atividade econômica.
Alternativa B:
Será autorizada somente por lei específica a instituição de autarquia, exclusivamente para desenvolvimento de atividades típicas da administração pública.
Alternativa C:
Será autorizada somente por lei específica a instituição de empresas públicas, que poderão explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
Alternativa D:
As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais ainda que não extensivos às do setor privado.
Alternativa E:
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional.

Estatísticas Cadernos

Questão 1619303

Continue estudando na plataforma