Questão 1619287

a distribuição dos recursos financeiros da Universidade Federal do Acre será disciplinada no Estatuto e em resoluções próprias do Conselho de Administração, obedecendo ao princípio da descentralização orçamentária;

as dotações constantes do Orçamento Geral da União não constituem recursos financeiros da Universidade Federal do Acre;

as doações e contribuições, vinculadas ou não, feitas à Ufac, somente podem ser realizadas por pessoas jurídicas, nacionais ou internacionais;

não há a possibilidade de subvenções, auxílios, contribuições e verbas com destinação especial, serem atribuídos à Universidade Federal do Acre, nos orçamentos dos municípios;

as taxas cobradas nos termos estatutários e regimentais, sem violar o princípio da gratuidade do ensino, constituem recursos financeiros da Universidade Federal do Acre.