Questão 1619275

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1619275

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2021 Banca: Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária do Acre Órgão: Universidade Federal do Acre

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor público poderá ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Acerca da responsabilidade dos servidores públicos, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
a responsabilidade administrativa do servidor será afastada sempre que no caso ocorrer a absolvição criminal;
Alternativa B:
a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;
Alternativa C:
a responsabilidade penal decorre do exercício irregular de suas atribuições;
Alternativa D:
a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções;
Alternativa E:
as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.

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