Questão
ID 1619270Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VIII - do Direito de Petição
Ano: 2021 Banca: Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária do Acre Órgão: Universidade Federal do Acre
Sobre o direito de petição, previsto no art. 104 e seguintes da lei n. 8.112/90:
I - Os requerimentos deverão ser despachados no prazo de 10 (dez) dias e decididos em, no máximo, 30 (trinta) dias;
II - Não caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, se forem claros os fundamentos da decisão;
III - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades;
IV - Os recursos terão efeito suspensivo e prescinde de endereçamento.
Diante das assertivas apresentadas, estão corretas: