Questão
ID 1619234Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - dos Deveres do Administrado
Ano: 2022 Banca: UFAC - Universidade Federal do Acre Órgão: Universidade Federal do Acre
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando-se esse ato normativo, é correto afirmar que: