Questão 1619229

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1619229

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2022 Banca: UFAC - Universidade Federal do Acre Órgão: Universidade Federal do Acre

Sobre a responsabilidade civil do Estado diante de condutas de seus agentes que causem danos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
No Direito Administrativo brasileiro, prevalece a Teoria da Responsabilidade Subjetiva do Estado, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa na conduta do agente estatal para haja a devida responsabilização.
Alternativa B:
A responsabilização civil do Estado brasileiro é de natureza objetiva e exige a presença de uma conduta do agente, um dano e o nexo de causalidade.
Alternativa C:
O Direito Administrativo no Brasil não assegura o direito de regresso em favor da Administração Pública diante de atos praticados por seus agentes.
Alternativa D:
No Brasil, o Estado só poderá ser responsabilizado por ação de seus agentes, nunca com fundamento em uma omissão.
Alternativa E:
No Brasil, há a prevalência da Teoria do Risco Administrativo quanto à responsabilização civil do Estado, a qual prevê a possibilidade de exclusão da responsabilidade estatal em uma única hipótese, qual seja, caso fortuito ou força maior.