Questão 1619226 de Direito Constitucional - UFAC 2022

Questão

ID 1619226

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: A Federação Brasileira

Ano: 2022 Banca: UFAC - Universidade Federal do Acre Órgão: Universidade Federal do Acre

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Alternativa B:
O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Alternativa C:
O Município reger-se-á por Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
Alternativa D:
O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por Constituição Estadual, votada em dois turnos com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Alternativa E:
Os Territórios Federais integram os Estados de maior proximidade, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.