Questão 1619140

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1619140

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estabilidade e Estágio Probatório

Ano: 2022 Banca: UFAC - Universidade Federal do Acre Órgão: Universidade Federal do Acre

Quanto às normas constitucionais que regem a Administração Pública e os servidores públicos, é correto afirmar:

Alternativa A:
O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de decisão liminar emanada por Tribunal competente.
Alternativa B:
Uma vez que sentença judicial anular a demissão de um servidor público estável, este será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.
Alternativa C:
A avaliação especial de desempenho do servidor, por comissão específica, é uma condição discricionária para a aquisição da estabilidade.
Alternativa D:
Ao servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo estadual ou distrital, será facultado o afastamento de seu cargo.
Alternativa E:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão regime de previdência complementar para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.