Questão 161912

A presidência e a vice-presidência do CAE devem ser exercidas pelos representantes indicados pelo Poder Executivo do respectivo ente federado.

Recomenda-se que o CAE dos Estados e dos Municípios que possuam alunos matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos tenha, em sua composição, pelo menos um membro representante desses povos ou comunidades tradicionais.

É uma atribuição do CAE, analisar a prestação de contas da Entidade Executora, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos – Sigecon.

Ficam vedadas as indicações do Ordenador de Despesas, do Coordenador da Alimentação Escolar e do Nutricionista Responsável Técnico das Entidades Executoras para compor o CAE.

É dever do CAE fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado.