Questão 1619090

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1619090

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2016 Banca: Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária do Acre Órgão: Universidade Federal do Acre

No tocante ao sistema tributário nacional, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Alternativa A:
Instituir impostos sobre patrimônio. renda ou serviços, uns dos outros
Alternativa B:
Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
Alternativa C:
Utilizar tributo com efeito de confisco;
Alternativa D:
Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Alternativa E:
Todas as alternativas anteriores estão corretas

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