Questão 1619079

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1619079

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo

Ano: 2016 Banca: Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária do Acre Órgão: Universidade Federal do Acre

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Assim, sobre a intimação, é correto afirmar que:

Alternativa A:
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não tendo o comparecimento do administrado o condão de suprir a sua irregularidade.
Alternativa B:
A intimação observará a antecedência mínima de três dias quanto à data de comparecimento.
Alternativa C:
O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos.
Alternativa D:
O desatendimento da intimação não importa em renúncia a direito pelo administrado.
Alternativa E:
Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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