Questão 1619076

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1619076

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo Xviii - das Disposições Finais

Ano: 2016 Banca: Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária do Acre Órgão: Universidade Federal do Acre

Sobre o estabelecido na lei n. 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade. finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla E defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse de agir e eficiência.
Alternativa B:
Não agir de modo temerário é dever do administrado perante a Administração
Alternativa C:
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes
Alternativa D:
A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação
Alternativa E:
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.