Questão
ID 1618811Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.707/2006 - Nstitui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, e Regulamenta Dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
Ano: 2019 Banca: UFAC - Universidade Federal do Acre Órgão: Universidade Federal do Acre
De acordo com o Decreto 5.707 de 23 de fevereiro de 2006, após cada quinquênio de efetivo exercício e com vistas a participar de ação de capacitação, o servidor poderá solicitar ao dirigente máximo do órgão ou da entidade onde se encontrar em exercício a denominada Licença para Capacitação. Acerca desta Licença:
I - A licença para capacitação não poderá ser parcelada.
II - A concessão da licença para capacitação fica condicionada ao planejamento interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento e à relevância do curso ou da atividade para a instituição.
III - O órgão ou a entidade poderá custear a inscrição do servidor em ações de capacitação durante a licença.
IV - A licença para capacitação poderá ser utilizada apenas integralmente.
É correto afirmar que: