Questão 1618780

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1618780

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2024 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Federal Rural do Semi-Árido

A Lei nº 9.784/99 traz a regulamentação das competências no âmbito do processo administrativo. Sobre a correta aplicação das regras legais acerca de competência, conclui-se que

Alternativa A:
a decisão da administração pública sobre recurso administrativo não pode ser objeto de delegação.
Alternativa B:
um ato de delegação só poderá ser revogado pela autoridade delegante com a anuência do órgão ou titular delegado.
Alternativa C:
o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, quando não existir competência legal específica.
Alternativa D:
um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos, com a condição de que lhe sejam subordinados.

Estatísticas Cadernos

Questão 1618780

Continue estudando na plataforma