Questão 1618617

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1618617

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2022 Banca: UFERSA - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO Órgão: Universidade Federal Rural do Semi-Árido

Segundo sites de notícias, o Ministério Público de Mato Grosso determinou a investigação de shows realizados por artistas sertanejos e de outros gêneros contratados por prefeituras com uso de recursos públicos, numa investigação denominada “CPI do Sertanejo”. Considerando-se a polêmica sobre as possíveis irregularidades nas contratações desses shows, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
O princípio da legalidade prevalece sobre os demais; logo, se for provado que as contratações foram legais, nada pode ser feito.
Alternativa B:
Pelo princípio da impessoalidade, os shows não poderiam ser realizados sem uma licitação prévia, conhecida como Lei Rouanet.
Alternativa C:
Os cachês dos cantores são pagos pelas prefeituras e não estão submetidos aos princípios da Constituição Federal, que se referem explicitamente aos gastos da União.
Alternativa D:
Embora as contratações diretas em questão possam ser legais, elas podem ser consideradas irregulares considerando os demais princípios, tais como probidade administrativa e eficiência.

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