Questão 1618607

O servidor ou autoridade administrativa sobre os quais recaiam condições de impedimento não devem atuar no processo administrativo. Todavia, para que haja o afastamento desse servidor ou autoridade, é necessário que o administrado interessado alegue o impedimento.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e assinatura da autoridade responsável.

A Administração deve intimar o interessado apenas dos atos do processo que lhe resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades.

Em relação às atividades de instrução no processo administrativo, quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, ele (o administrado) tem o ônus de identificar e requerer cópias desses documentos. Sem tal provocação, a Administração não poderá, de ofício, prover tais cópias.