Questão 1618604

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1618604

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2022 Banca: UFERSA - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO Órgão: Universidade Federal Rural do Semi-Árido

Em relação ao procedimento administrativo federal, regulamentado pela Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
É direito dos administrados ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenham a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, mediante autorização da autoridade administrativa competente.
Alternativa B:
O administrado tem dever de, perante a Administração, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Alternativa C:
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativa D:
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração, serão concluídos depois do horário normal.