Questão 1618600

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1618600

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Ano: 2022 Banca: UFERSA - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO Órgão: Universidade Federal Rural do Semi-Árido

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é a norma geral que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse sentido, é CORRETO dizer que ela também se aplica:

Alternativa A:
Aos órgãos dos Poder Legislativo da União e do Poder Judiciário, nas esferas estadual e federal, quando no desempenho da função administrativa.
Alternativa B:
Aos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no exercício das funções legislativa e jurisdicional, respectivamente.
Alternativa C:
Aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Alternativa D:
A todos os órgãos do Poder Executivo da União, mas não aos Poderes Legislativo e Judiciário, mesmo quando estejam no desempenho da função administrativa.

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