Questão 1618599

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida se a matéria for de sua competência. Não poderá, todavia, em nenhuma hipótese, adotar decisão que agrave a posição do recorrente.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. É possível que a revisão do processo resulte em agravamento da sanção.

A instrução do processo administrativo está limitada à sua primeira fase. Por essa razão, na apresentação de recurso, não é mais possível que a parte junte novos documentos. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão não realiza-se de oficio ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo.

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.