Questão 1618508

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1618508

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo

Ano: 2021 Banca: UFERSA - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO Órgão: Universidade Federal Rural do Semi-Árido

No que se refere aos atos do processo administrativo no âmbito federal, de acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, pode-se afirmar:

Alternativa A:
Os atos do processo devem ser produzidos escrito ou oralmente – desde que reduzidos a termo, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
Alternativa B:
A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo, pois o único responsável pela fé pública são os cartórios de registro de documentos.
Alternativa C:
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Alternativa D:
Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.