Questão 1618453

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1618453

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2021 Banca: UFERSA - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO Órgão: Universidade Federal Rural do Semi-Árido

No que se refere à responsabilidade civil do servidor público, é possível afirmar, nos termos da Lei nº 8.112/1990, que:

Alternativa A:
Não cabe ação regressiva do Estado contra o servidor público, cabendo ao ente público toda e qualquer responsabilização pecuniária.
Alternativa B:
Se o servidor for absolvido de acusação criminal cujo objeto refere-se à existência do fato ou de sua autoria, ele ainda poderá ser responsabilizado na via administrativa.
Alternativa C:
O Servidor responde pelos atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Alternativa D:
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado pelo servidor, independentemente de ter sido no desempenho do cargo ou função.