Questão 1618362

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1618362

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação

Ano: 2021 Banca: UFERSA - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO Órgão: Universidade Federal Rural do Semi-Árido

Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 2 (dois) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Alternativa B:
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
Alternativa C:
A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Alternativa D:
A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.