Questão
ID 161824Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conselhos Profissionais
Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto Quadrix
Com relação à Lei Federal n.º 6.583/1978 e à Lei Federal n.º 8.234/1991, julgue os itens a seguir.
O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade tanto para o exercício da profissão por pessoa física como para o funcionamento da empresa.