Questão 1617633 de Legislação Federal - UFRRJ 2023

Questão

ID 1617633

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 11.326/2006 - Estabelece as Diretrizes para a Formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais

Ano: 2023 Banca: UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

Para os efeitos da lei nº 11326/06, atualizada pela lei nº 12512/11, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividade no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

Alternativa A:
a propriedade não deve ter limite de tamanho; utilizar predominantemente mão-de-obra da própria família; ter percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
Alternativa B:
a propriedade não deve ter limite de tamanho; a atividade pode utilizar mão-de-obra predominantemente contratada; ter percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
Alternativa C:
a propriedade não deve deter, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; utilizar predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; ter percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
Alternativa D:
a propriedade não deve deter, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; a atividade pode utilizar mão-de-obra predominantemente contratada; ter percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
Alternativa E:
a propriedade não deve ter limite de tamanho; a atividade pode utilizar mão-de-obra predominantemente contratada; a renda familiar originada das atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento não precisa ter percentual mínimo; dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com sua família ou com um profissional da área agrícola.

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Questão 1617633

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