Questão 1617594

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1617594

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2023 Banca: UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

A respeito das regras para os servidores públicos federais previstas na Constituição Federal, assinale a única alternativa correta.

Alternativa A:
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter assistencial.
Alternativa B:
Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência social se aposentarão compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais.
Alternativa C:
A fixação dos padrões de vencimentos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Alternativa D:
A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é permitida.
Alternativa E:
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão trimestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.