Questão 1617573

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1617573

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Penas

Ano: 2023 Banca: UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

Os servidores públicos devem ser responsabilizados pelos seus atos contrários à lei. A única alternativa que apresenta os critérios para imputação de sanções, segundo a Lei de Improbidade Administrativa (com a nova redação) e a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) é:

Alternativa A:
A perda da função pública decorre de comprovação da responsabilidade criminal.
Alternativa B:
Os atos culposos devem ser responsabilizados pela lei de improbidade administrativa.
Alternativa C:
O servidor público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
Alternativa D:
A perda ou suspensão de direitos políticos é reservada a agentes políticos (detentores de mandatos eletivos).
Alternativa E:
A multa imposta ao servidor público que praticou ato causador de prejuízo aos administrados deve ser paga pela Administração Pública.

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