Questão
ID 1617520Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Agências Reguladoras
Ano: 2023 Banca: UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
As agências reguladoras detêm atribuições técnico-normativas, fiscalizadoras, decisórias e sancionadoras, apresentando natureza jurídica de